Reinaldo Coelho
Da Editoria
A situação dos
quase três mil trabalhadores da Unidade Descentralizada de Execução (UDE) foi analisada
em audiência pública, na última sexta-feira (27) realizada na Assembleia
Legislativa do Amapá, proposta pela deputada Marília Góes (PDT). A UDE tem cerca de 3 mil trabalhadores e uma
dívida ativa de R$ 167 milhões. São pendências com o pagamento de folha de
pessoal, indenizações, férias, INSS, FGTS e outros benefícios. Hoje técnicos do
governo estimam para regularizar tudo isso levará aproximadamente 10 anos. Os
especialistas afirmam que a situação nesse nível em função de um Termo de
Ajustamento de Conduta assinado pelo governo passado e o Ministério Público do
Trabalho que acabou prejudicando esses trabalhadores.
Diante da
dificuldade por qual passam esses trabalhadores a deputada Marília Góes entrou
com um requerimento solicitando uma
Audiência Pública. O documento foi aprovado por unanimidade.
O objetivo do
evento é encontrar uma solução para o caso UDE que venha favorecer os homens e
mulheres que atuam como merendeiras e serventes na rede estadual de ensino.
No requerimento
a parlamentar faz uma explanação sobre a atual situação dos trabalhadores da
UDE, vinculados a Secretaria de Educação. De acordo com a deputada, o problema
começou a partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nº
31/2013, em abril de 2013, pelo Estado e pelo Ministério Público do Trabalho
(MPTb), que estabelece demissão em massa dos trabalhadores.
Ressalte-se que no momento em que o
TAC foi assinado pelo então governador socialista, a deputada Marilia Góes foi
quem buscou mobilizar os demais parlamentares na tentativa de sensibilizar o então
governador de que tal iniciativa prejudicaria em cadeia os profissionais
demitidos e os profissionais que ficariam, bem como toda a comunidade escolar
estadual, que hoje também padece com a falta do trabalho prestado estes
profissionais.
Resultados alcançados
Ao final da audiência pública os
trabalhadores dos Caixas Escolares e das Unidades Descentralizadas de Execução
da Educação (UDEs) deixaram as galerias da Assembleia Legislativa com a
esperança de que o Governo do Estado pode, junto ao Ministério Público do
Trabalho (MPT), encontrar uma solução para o fim desse impasse.
Os trabalhadores acreditam na
renegociação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em abril de
2013, pelo então governador Camilo Capiberibe (PSB) e o MPT que prevê o
desligamento de todos esses funcionários, a partir de janeiro de 2016. Das
cinco propostas aprovadas na audiência pública, a que mais agradou foi à
criação do quadro em extinção, que garante a permanência dos funcionários até a
aposentadoria e o Estado fica impedido de fazer novas contratações.
“Levando em consideração que temos
mais de 20 anos de trabalho e muitos dos funcionários já passam dos 50 anos de
idade, acreditamos que o ideal para nós será a criação do quadro em extinção,
além de proporcionar ao próprio governo condições para que possa planejar e
fazer o levantamento das dívidas que há e como poderá quitá-la com a categoria,
por conta dos atrasos e que estouraram nas mãos do atual governador”, sustenta
o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Celetistas do Amapá, Antônio Carlos
Barros Vasconcelos.
Sensação de dever cumprido
Ao final da audiência, trabalhadores
e a deputada Marília Góes demonstravam satisfação com os resultados alcançados.
Para a parlamentar, a participação de todos os envolvidos no processo, com exceção
do MPT, permite a todos acreditar numa reviravolta no processo.
Direitos garantidos pela Constituição
O Promotor de Justiça Pedro Leite
destacou a Constituição. Segundo ele, Educação, Saúde e trabalho são direitos
fundamentais e devem ser garantidos. A declaração do promotor reforça a
necessidade de renegociar os termos do TAC onde os direitos trabalhistas dos
funcionários dos Caixas Escolares e das UDEs sejam garantidos.
Justiça cautelosa.
O juiz substituto da 5ª Vara da
Justiça do Trabalho, Marcelo Soares Viégas, adotou a cautela, mas sustentou a
possibilidade do Estado e MPT sentarem em busca de um novo acordo onde os
direitos trabalhistas sejam priorizados.
“Eu acredito que é possível governo e
Ministério Público do Trabalho sentarem e encontrarem uma saída para o impasse
criado por conta do TAC; que é a única decisão que temos em mãos, mas eu acredito
que o MPT está de portas abertas para o diálogo, assim como Justiça e é
possível sim darmos um passo à diante a favor do trabalhador”, disse o juiz.
O representante da Procuradoria Geral
do Estado, Raul Silva Júnior, assegura que as propostas defendidas pelos
trabalhadores irão contribuir para a elaboração de um cronograma de negociação
entre o governo e o MPT.
A importância dos quase três mil
funcionários é sustentada pela secretária estadual de Educação, Conceição
Medeiros. Segundo ela, eles são responsáveis pela permanência de quase 150 mil
alunos nas escolas públicas de todo o Estado. “Sem eles não temos como manter
as atividades escolares, nesta sexta, por exemplo, as escolas estão paradas já
que os funcionários acompanham a audiência pública a espera de solução”,
resumiu.
As palavras dos participantes
ajudaram até a acalmar o clima entre as centenas de funcionários que foram até
a Assembleia Legislativa para participarem da audiência pública. Com o número
limitado nas galerias, alguns ficaram do lado de fora. Para garantir a
participação de todos, foi disponibilizado pela equipe da deputada um trio
elétrico e até caixas de som para que todos acompanhassem o debate que
acontecia no plenário.
“A audiência pública teve um
resultado espetacular, primeiro, pela participação em massa dos trabalhadores
envolvidos, como a Justiça Federal, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de
Educação, a exceção foi o Ministério Público do Trabalho, que justificou a
ausência, mas isso não impediu de buscarmos a solução dos problemas, ao
contrário, fizemos os encaminhamentos e iremos apresentar ao Estado e ao MPT e
acredito que poderemos obter um resultado positivo e quem sabe garantir os seus
empregos”, destacou Marilia Góes.
Quanto à criação do quadro em extinção,
a deputado diz que a proposta é com base no modelo usado pelo Governo Federal
no Caixa Saúde. “Não iremos afirmar sobre a criação, mas nós podemos sugerir
vendo as possibilidades para garantirmos a manutenção dos empregos desses
trabalhadores; o que nós queremos mesmo é encontrar um meio para resolvermos o
problema, o importante e garantir aos funcionários todos os seus direitos”. A
deputada ressaltou ainda que esta foi a primeira vez que sindicato e
trabalhadores falaram sobre a real situação.
Foi aprovada, também, a criação de
uma comissão para acompanhar os próximos passos, após a realização da audiência
pública. Como a Procuradoria Geral do Estado vai discutir com o Ministério
Público do Trabalho os encaminhamentos aprovados, por todos, no evento.
A comissão também terá o papel de
ajudar o Estado a não perder os prazos. O vereador João Henrique Pimentel
(PDT), que representou a Câmara de Vereadores na audiência pública, reforçou a
necessidade de se agir rapidamente. “É necessário trabalhar com certa rapidez
por conta de recessos, período eleitoral, ainda que não exista o fator
política, mas é preciso agilizar os encaminhamentos para obtermos os prazos
necessários”.
CARTA
ABERTA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA UDE - DESAFIOS E LEGALIDADE NA GARANTIA DE DIREITO
A Carta Aberta, lida minutos antes do
encerramento, foi assinada por todos os participantes e será entregue ao
Governo do Estado e ao Ministério Público do Trabalho. O documento trás as
principais propostas aprovadas na audiência pública.
No
dia 27 de novembro de 2015, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do
Amapá, reuniram-se os trabalhadores das Unidades Descentralizadas de Execução e
Caixas Escolares, representante de Assembleia Legislativa Deputada Marilia
Góes, presidindo a mesa do debate, como também a representante do Estado do
Amapá, Secretária de Educação do Estado, Sra. Conceição Medeiros, a
participação do magistrado, Juiz da 5ª Vara do Trabalho, Dr. Marcelo Soares
Viegas, representando o Ministério Público do Trabalho do Estado, o Promotor da
Educação, Dr. Pedro Leite, representando a Procuradoria Geral do Estado, Dr.
Raul Silva, como representante da Defensoria Pública do Amapá, Dr. Ronaldo
Borges e para representar a OAB/AP esteve presente a Doutora Eliane Dias,
representando a Câmara Municipal de Macapá, o Vereador João Henrique e o
representante dos trabalhadores Senhor Antônio Vasconcelos Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores Celetistas da Educação do Amapá, que depois de
discorrerem sobre o tema, histórico, conjuntura atual, problemáticas, em um
amplo debate, foram apresentadas algumas sugestões de encaminhamentos que
aprovadas por todos os presentes seguem nesta carta para as providencias
cabíveis, conforme segue:
1
- Montar comissão para tratar sobre a UDE, com representantes das seguintes
secretarias: Educação, Fazenda e Planejamento, Assembleia Legislativa,
Procuradoria Geral do Estado, dos Trabalhadores e Câmara Municipal de Macapá.
2
- Tratar, junto ao MPT e Judiciário Trabalhista, dilação de prazo, para que o
Estado possa buscar soluções para não ocorrer à demissão em massa dos
trabalhadores.
3
- Que o Governo do Estado do Amapá, busque novo momento de negociação com o
Ministério Público do Trabalho – MPT, na perspectiva de apresentar plano de
médio prazo das contratações pelos Caixas Escolares e UDE, considerando que
podemos formar uma estabilidade temporária e que nenhum trabalhador foi ou será
contratado no ano de 2015 e seguintes, considerando que os trabalhadores
pudessem ser desligados de acordo com as suas aposentadorias, conforme feitos
nos caixas saúde.
4
- Abertura de processo licitatório para a contratação de empresa privada para a
realização dos serviços executados pela referida categoria, para que estes
sejam no máximo absorvidos para os referidos postos de trabalho.
5
- Realização de concurso público.
Após
discutidas e aprovadas as referidas propostas, foi também deliberado por essa
Audiência Pública, que as mesmas componham carta aberta a ser enviada para
todos os atores dos órgãos responsáveis, em especial para o Ministério Público
do Trabalho, para a retomada da negociação a fim de que sejam consideradas as
propostas aqui apresentadas.
Macapá
- AP, 27 de novembro de 2015.
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