Redução de ICMS não chegaria ao Amapá e Manaus e as cidades de Barcarena e Santarém entrariam no circuito prejudicando áreas que já existem.
Desde quarta-feira, (8), que uma comitiva de políticos paraenses está em Brasília, entre eles o governador Simão Jatene, que lidera o grupo que defende a competitividade do Estado do Pará na reformatação de alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. O Senado votou na terça-feira, (7), mudanças na tarifação do imposto que mantém a alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus.
O texto vai passar pela análise do plenário na semana que vem, mas já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos a definição da alíquota de 7% para comercialização de produtos dos estados da Região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo direcionados para o Sul e Sudeste. No entanto, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio do Norte irão manter alíquota de 12%. Resumindo, Manaus terá alíquota mais alta enquanto outros estados terão 7% do ICMS.
O interesse dos políticos do Pará é fazer com que o Estado tenha duas áreas para garantir a competição frente ao Amapá e Manaus. Elas seriam sediadas em Santarém e Barcarena. O governador Simão Jatene declarou que seu estado não pode ser protelado deste processo e que por isso, organizou a comissão que está em Brasília. Eles também pretendem garantir a aprovação da Medida Provisória 599/ 2013, que garante a inclusão das ALCs, nas cidades de Santarém e Barcarena.
A redução das alíquotas prevê um baque para os Estados. Para compensar, parlamentares falam em aumentar recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional no teto de R$ 148 bilhões. A mesma quantia virá de empréstimos totalizando R$ 296 bilhões, tudo para socorrer quem sofrerá redução de alíquotas do ICMS. A proposta ainda fala de um repasse de R$ 8 bilhões anuais como limite da compensação.
Walter Pinheiro, senador do PT da Bahia, elaborou um relatório onde concorda com duas das 218 emendas propostas no documento. Ele acata parcialmente mais 121emendas. Mas o auxílio só chegará a estados e municípios que comprovarem suas perdas devido a alteração das alíquotas do ICMS. A apuração será feita até maio de cada ano. A base de cálculo usada será as notas fiscais eletrônicas do ano anterior. Os recursos virão a partir de janeiro, divididos em 12 parcelas. O procedimento seguirá por 20 anos e a União entra com R$ 8 bilhões ao ano. Com relação ao montante anual calculado, a União fará o repasse de 75% para o Estado e 25% para os municípios. Além do Pará, existe a intenção de se criar áreas de livre comércio em Grajaú e Estreito, cidades localizadas no Estado do Maranhão.
Opinião no Senado
O senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá disse que oito áreas já funcionam na Região Amazônica. Os estados são Rondônia, Acre, Roraima, Amazonas e Amapá.
Para ele, não deve haver preocupação devido a um acordo entre o Brasil e países do Mercosul. Por este acerto, não podem ser criadas outras Áreas de Livre Comércio, além das que já existem. Caso isso ocorra, logo haverá veto pela presidente da República. Por outro lado, Rodrigues considera que uma área de livre comércio no Pará, "concorrendo com a nossa, nos traria prejuízo, mas não será concretizada", disse o senador.
Com relação ao prazo de funcionamento, que se extinguiria no fim deste ano, Rodrigues explicou que existe um prazo de validade que engloba todas as áreas. A determinação de data está em Decreto Presidencial.
Na última terça-feira, (7), o senador conseguiu incluir o pedido de prorrogação de vigência das áreas de livre comércio de Macapá e Santana, na Medida Provisória 599/2012, que propõe estender o prazo para 2023, o mesmo da Zona Franca de Manaus. A MP está sendo discutida no Senado Federal. Em primeiro plano, o pedido foi acatado pelo relator Walter Pinheiro, senador do PT da Bahia.
Intervenção de Sarney
A saída proposta pelo estreante Randolfe Rodrigues já havia sido pensada por José Sarney, senador pelo Amapá, Ex-Presidente do Senado e conselheiro da presidente Dilma Rousseff como foi de Lula e Fernando Henrique.
Foi Sarney quem idealizou a ALCMS de Macapá e Santana que passou a funcionar nos anos 90, ainda tímida, mas que logo representaria muito para a geração de empregos, receita e empreendimentos para o Amapá.
Ele tratou de formular e apresentar um Projeto de Lei, o 048/2013, para igualar o tempo de funcionamento das áreas englobando Amazônia Ocidental e de Macapá e Santana, ao da Zona Franca de Manaus.
Dessa forma, seria corrigido o que Sarney chamou de descompasso da legislação. O prazo dado para as áreas foi de 25 anos, que se esgota em janeiro de 2014. A data foi a mesma da Zona Franca. Antecipando o que poderia acontecer na economia regional, parlamentares amazonenses se mobilizaram e conseguiram estender a validade. O detalhe é que o alargamento de prazo não chegou às áreas de livre comércio por conta das indústrias localizadas no Sul do País. Existe a informação que alguns parlamentares nortistas colaboraram com a situação.
Randolfe fez o mesmo pedido e tem esperança que a tramitação ocorra mais rapidamente. Ele conseguiu apoio do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que informou sobre o encaminhamento ao também senador Walter Pinheiro.
Prejuízos e desemprego
Uma das consequências mais preocupantes com a possível extinção da área é o desemprego vindo da quebra das empresas. "Não podemos deixar que isso venha a acontecer com nossa área de livre comércio, responsável por centenas e centenas de empregos e pela geração de receita para o Estado", acrescentou José Sarney. Para ele, a reversão do fim do prazo de funcionamento é acima de tudo, justo.
Sarney convocou os parlamentares amapaenses para uma mobilização em torno da luta para aprovar o projeto e garantir a conquista que representa a área no Amapá. A resistência de políticos amazonenses já está sendo esperada, assim também como de Belém do Pará, que passou a concorrer para ter suas áreas comerciais.
Mobilizações locais
No Amapá, a possibilidade da área de livre comércio ser extinta tem mobilizado vários segmentos. A Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração tem discutido a situação, principalmente com empresários. Mas a preocupação não para por aí. Associações e a Federação do Comércio, além da Assembleia Legislativa, Câmara de Vereadores, e Conselho das Associações de Moradores, também pensam em algo para que o Estado continue com os benefícios fiscais, entre eles, a isenção do imposto de importação e de produtos industrializados.
O empresariado já admite que o fim da área vai gerar uma crise sem precedentes na frágil economia amapaense. A mesma opinião tem o Diretor Superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga, que considerou dois problemas como os mais preocupantes. Um deles o desemprego nas duas cidades e o outro seria o aumento de preços em cerca de 50 produtos que hoje recebem incentivo fiscal. Em uma projeção para mostrar o alcance do que pode acontecer, basta considerar que uma única loja empregue 10 pessoas, que vão de vendedores, zeladores, caixas, embaladores e segurança. Estendendo essa dezena para um universo de 100%, pode-se ter a dimensão do número de desempregados. Este é apenas um exemplo do que poderá acontecer. A realidade é bem mais alarmante.
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