Medida Provisória 656/2014

A Medida Provisória 656/2014 enriquece ainda mais os donos de cartórios 

 Publicado por Maria Carmo - 4 horas atrás


A MP 656, no inciso IV do artigo 54, estabelece o procedimento da concentração das ações judiciais na matrícula do imóvel, sendo a cobrança deste procedimento estabelecido no art. 56, § 1º.
Traduzindo: o autor de qualquer ação judicial (trabalhista, juizado especial, penal, etc.) para ser considerado diligente, deverá percorrer todos os cartórios de registros de imóveis de sua cidade fazendo pesquisas para localizar bens dos réus e depois promover as averbações dessas ações nas matrículas de seus imóveis. Para efeito de pagamento ao cartório de registro de imóveis, esta averbação é considerada sem valor declarado.
Os donos de cartórios de registro de imóveis, além de ganhar grandes somas de dinheiro com todas essas pesquisas de bens, averbações nas matrículas dos imóveis, foram contemplados também com a exigência de mais uma certidão para a lavratura do contrato de compra e venda de imóveis – a certidão de propriedade (artigo 59).
Todos nós sabemos que as receitas dos cartórios de registro de imóveis são milionárias. Dou como exemplo as receitas do ano 2013 de dois cartórios, divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça:
Registro de Imóveis da 1a Zona de Porto Alegre – R$16.064.090,00
1º Oficio de Registro de Imóveis de São Paulo – R$ 14.400.194,00
Para se ter uma ideia do quanto a MP 656/2014 ajudará aos donos de cartórios ficarem mais ricos, basta refletirmos sobre os seguintes pontos:
1. Até agosto de 2014, tramitava no TJ/SP 20.258. 821 ações (conforme o Comunicado nº 1090/2014 da Corregedoria Geral-TJ/SP);
2. O valor da averbação sem valor declarado cobrado em São Paulo (item 2.1 da tabela da ARISP) é de R$ 20,14 por ato;
3. Como a baixa da averbação também será cobrada, o autor da ação pagará, no mínimo, R$ 40,28 por ação averbada no cartório. Eu digo "no mínimo" porque qualquer alteração durante a tramitação da ação judicial (retificações, redistribuições, inclusão e/ou exclusões de nomes, etc) deverá ser averbada e paga pelo autor de qualquer ação judicial:
4. Considerando apenas as ações em curso na Justiça Estadual de São Paulo, os autores de ações judiciais arcarão com uma despesa de dois bilhões de reais, que está sendo direcionada, pela MP 656, aos donos cartórios de registros de imóveis. O montante desse valor é muito maior, pois neste cálculo não se levam em conta as ações das justiças federal e trabalhista.

Inverno amazônico



Aposentada Elisabete Reis, 74 anos, moradora da avenida Procópio Rola
Av. Goytacazes é um dos pontos de alagamentos de Macapá



Inverno amazônico
Ameaças de alagamento preocupa moradores de áreas baixas de Macapá


Da Redação

 
Motoqueiros se arriscaram na Rua Santos Dumont, outro ponto de alagamento
Enquanto Macapá ainda recupera as áreas  danificados pelas chuvas do último inverno passado novas chuvas colocam em perigo a vida das pessoas que moram nas partes baixas da cidade. A Defesa Civil identificou 60 pontos de alagamento e deslizamentos, em Macapá, o risco de tragédia anunciada nesses locais é iminente. Os órgãos de defesa social se mobilizam para evitar o pior. Enquanto isso técnicos do Iepa monitoram o índice de chuvas.
Segundo a defesa civil cinco pontos oferecem mais riscos de inundação: a área de ressaca da Rua Paraná (no Bairro Santa Rita), áreas baixas dos bairros São Lázaro, Nova Esperança e Buritizal, e as adjacências do Canal da Mendonça Junior.
Ponto de alagamento na Avenida Silas Salgado, no bairro Santa Rita
A tecnologia também está ajudando a prevenir tragédias. Desde o ano passado os rios amapaenses são monitorados por pluviômetros. Os técnicos medem o nível dos rios e informam diariamente os dados  à Defesa Civil através do Núcleo  de Meteorologia do Iepa. 

DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS EM 2014

MESA OFICIAL DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS EM 2014

Governador Waldez Góes
Deputada Estadual mais votada Marília Góes

Eleições 2014
Diplomação dos eleitos


Da Redação





Nesta quinta-feira (18) aconteceu o fechamento do calendário eleitoral de 2014, quando aconteceram as eleições gerais em todo o Brasil para Presidente, governador, senadores, deputados federais e estaduais em todas as unidades federativas.

No Amapá, foram diplomados 50 políticos. O evento ocorreu no Teatro das Bacabeiras. O próximo passo será a posse dos que irão ocupar o Executivos e Legislativos Federal e Estadual que acontecerá no dia 1° de janeiro de 2015.

De acordo com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, desembargador Raimundo Vales, com a realização da diplomação, encerra a última etapa de responsabilidade da Justiça Eleitoral, “é o aval para que os eleitos em outubro tomem posse em 2015. Mesmo, que tenhamos ainda processos em andamento, nada deverá impedir a posse”.

Os convidados lotaram as dependências do primeiro andar do teatro. Waldez Góes foi um dos mais aplaudidos e ouviu os convidados cantarem à capela seu gingle da recente campanha.

Vice=governador Papaleo Paes

Governador Waldez Góes







  Com apenas doze dias para o inicio do mandato, o governador eleito diz que vai fazer o anuncio da sua equipe para assumir o estado no dia 31 deste mês. “Eu tenho muitos nomes definidos. A equipe quase toda está bem articulada, mas só vão ser conhecidos no dia 31”, ressalta.

Waldez diz ainda que há uma prioridade para que o Estado não fique sem uma resposta rápida para os grandes problemas. “Eu priorizei a parte de gestão, de planejamento, gabinete, de procuradoria e controladoria, além dos que são prioridade como segurança pública, educação e saúde, sobretudo a área de gestão, por que pelas informações que temos, o orçamento do estado do Amapá este ano  pode chegar a um furo de mais de R$ 500 milhões”, conclui.

A diplomação foi conduzida pelo desembargador e presidente do TRE/AP, Raimundo Vales. O primeiro deputado a receber o diploma foi o deputado estadual Junior Favacho (PMDB). Ele teria sido o primeiro por que as diplomações seguiram uma ordem alfabética. O primeiro a receber o diploma dos deputados federais foi André dos Santos Abdon (PRB).

Os últimos diplomados foram o vice-governador eleito Papaléo Paes (PP) e o governador eleito Waldez Góes (PDT). Durante a cerimônia, o presidente do TRE observou a importância do pleito no Amapá especificamente neste ano onde o Amapá foi o único estado da Região Norte a ter suas eleições 100% biométricas. “Fizemos um teste para o Brasil que é possível sim fazer uma eleição Biométrica na Amazônia, levamos a urna eletrônica lá naquele lugarzinho distante de canoa, se não havia luz levávamos baterias, ninguém ficou sem ser identificado e ninguém ficou sem votar, eu considero um milagre de colaboração de todos para fazer uma eleição sem precedentes como essa”, concluiu Raimundo Vales.
Deputado Estadual Moisés Souza

Deputado federal mais votado Roberto Góes


IBGE lança Mapa Político do Brasil

IBGE lança Mapa Político do Brasil




O IBGE lança hoje, 18 de dezembro de 2014, em versão impressa e digital, o Mapa Político do Brasil na escala 1:2.500.000 (1cm=25km), que consiste em uma representação cartográfica de todo o território brasileiro, informando a distribuição espacial das capitais e cidades, com destaque para as de maior população. Esse mapa é utilizado como referência em projetos geocientíficos, fornecendo suporte aos tomadores de decisão para o macroplanejamento do país e para geração de diversos mapas em escalas menores.
 
O Mapa Político do Brasil 1:2.500.000, devido a sua ampla dimensão (1.800mmX2.260mm), é disponibilizado nas suas versões, impressa e digital, dividido em 4 quadrantes, a fim de possibilitar sua impressão e manuseio. O produto, completo e por quadrantes, no formato PDF poder ser baixado através do linkftp://geoftp.ibge.gov.br/mapas_tematicos/mapas_murais/Brasil2500_2014/ .
As cartas imagem proporcionam uma visão atualizada do território, compatível com os requisitos de representação da escala, e apresentam a denominação dos elementos geográficos de maior relevância. Devido à característica simplificada desse produto, a sociedade pode dispor das informações de forma mais rápida do que em relação à produção de uma folha topográfica completa.
Elaborado a partir da Base Cartográfica Contínua do Brasil na escala de 1:1.000.000 (1cm=10km), o mapa é composto por limites estaduais e internacionais, feições hidrográficas, pontos extremos, sistema de transporte, vegetação, energia e comunicações.
A edição de 2014 traz a atualização da distribuição territorial brasileira, correspondente aos 5.570 municípios do Brasil.
A versão do Mapa Político do Brasil divulgada hoje pelo IBGE retrata a situação populacional com base no Censo Demográfico de 2010.

Desde 1940, o IBGE produz o Mapa Político do Brasil. Nessa edição, retratamos a evolução da divisão territorial do Brasil até hoje.

FACEGUTO







GOVERNO NOVO


Sinceramente espero que o novo governo tenha muito sucesso, que WALDEZ GOES consiga realizar grandes projetos em nosso estado, pois temos muitas demandas que não foram resolvidas no governo passado.








CALOTE

Muitos empresários ficaram sem receber seus pagamentos, além de profissionais de vários setores que prestam serviço para o estado, realmente uma situação lamentável para um governo que pregava honestidade e seriedade.

OBRAS

Dezenas de obras inacabadas foi à herança que CAMILO deixou para nosso novo governador WALDEZ GOES, a conclusão que tudo não passou de propaganda politica do governo PSB.


RESPEITO


Infelizmente essa companhias áreas que atuam  no Amapá desrespeitam seus clientes pela falta de informação e pelo desleixo em atender seus  clientes parece que nosso  dinheiro não vale no território nacional.

Recadastramento dos lotes nos cemitérios de Macapá

Prefeitura de Macapá recadastra proprietários de lotes dos cemitérios



A Prefeitura de Macapá iniciou nesta segunda-feira, 14, o recadastramento de titulares de licenças de utilização dos lotes dos cemitérios São José, São Francisco e Nossa Senhora da Conceição. Os proprietários das licenças deverão comparecer a um dos pontos de atendimento no período de 14 de abril a 14 de novembro.

O novo sistema é online, onde os dados dos lotes e dos sepultados ficarão disponíveis para verificação do proprietário por meio do site da prefeitura (www.macapa.gov.ap.br), utilizando como senha de acesso o número do CPF ou número do atestado de óbito do sepultado.

Outra novidade é que o proprietário da licença pode antecipar uma etapa do processo, de casa ou do trabalho, basta ter acesso à internet. Pelo portal da Prefeitura de Macapá, a pessoa preenche um formulário com os dados do titular e do sepultado. Após a conclusão, deverá imprimir o comprovante de recadastramento e, munido dos documentos necessários, deverá se dirigir até um ponto de atendimento para validação do recadastro.

Documentos exigidos

Os documentos necessários para validação do recadastro são: carteira de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado, Termo de Cessão ou Termo de Posse do Lote, comprovante da última taxa de sepultamento ou atestado de óbito do último sepultamento. Caso o lote contenha mais de uma pessoa sepultada, o licenciado deverá levar os documentos dos demais.

Pontos de atendimento

A Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística (Semur) disponibilizou quatro pontos para atender os munícipes que farão o recadastro de suas licenças de utilização dos lotes: na própria Semur, que fica localizada na Avenida Maria Quitéria, bairro do Trem; na Central de Arrecadação de Tributos, localizada em frente à Praça Nossa Senhora da Conceição, bairro do Trem; no prédio da Macapaprev, localizado na Avenida Coaracy Nunes, esquina com a Rua São José, bairro Central; e na Subprefeitura da Zona Norte, no horário das 8h às 17h. Somente a Macapaprev que o atendimento será das 8h às 14h.

O recadastramento online visa a melhoria e organização das informações dos lotes dos cemitérios de Macapá e um controle da quantidade de pessoas sepultadas diariamente. Com as informações no site da prefeitura, os proprietários dos lotes poderão ter acesso, assim que necessitar, bastando digitar o número de seu documento pessoal ou número da certidão de óbito do sepultado.

Projeto de lei que tramita no Senado garante direitos para amante

Estatuto busca assegurar que a amante e a família mantida paralelamente tenham os mesmos direitos da oficial.


Publicado por Nelci Gomes - 2 dias atrás
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Publicado por Clarissa Pacheco
Projeto de lei que tramita no Senado garante direitos para amante
Pedro* sempre foi atrapalhado com mulheres. Viveu com Julia* e Ana* ao mesmo tempo por nove anos, sem que nenhuma das duas soubesse. Com Julia, com quem era casado, passou 22 anos, mas confessa: gostava mesmo era de Ana. Quando Julia descobriu a traição, Pedro saiu de casa, pagou as contas e foi viver com a amante. Mais tarde, ela também descobriu o jogo duplo. Ela manteve o relacionamento, mas se tivesse decidido largar Pedro, ela poderia ir à Justiça e, quem sabe, teria acesso aos direitos assegurados à ex-mulher de Pedro: pensão alimentícia e até reparação por danos morais.
Passaram-se seis anos. Hoje, Pedro acha que foi covarde com as duas. Mais: acha que ambas as famílias devem ter os mesmos direitos perante a Justiça. Se o Projeto de Lei nº 470/2013, da senadora baiana Lídice da Mata (PSB), passar no Senado, a opinião de Pedro pode virar regra. “Se é justo dar os direitos para as duas famílias? Eu acho. Foi por isso que eu me separei. Eu fui covarde ficando com as duas”, conta Pedro, um comerciante de 49 anos.
Parece mesmo ficção, mas o triângulo amoroso de Pedro é mais comum do que se imagina. Talvez por isso haja tanta polêmica em torno da proposta de Lídice da Mata, o chamado Estatuto das Famílias – assim mesmo, no plural, referência às atuais formações familiares. Entre outros direitos para todos os tipos de formações familiares brasileiras, o estatuto busca assegurar que a amante e a família mantida paralelamente tenham os mesmos direitos da oficial.
O artigo 14 diz que “as pessoas integrantes da entidade familiar têm o dever recíproco de assistência, amparo material e moral, sendo obrigadas a concorrer, na proporção de suas condições financeiras e econômicas, para a manutenção da família”. Essa responsabilidade - e a de danos morais e materiais - se estende a quem é casado ou vive em união estável, mas tem um relacionamento paralelo.
A senadora escapa à polêmica. “Nossa proposta visa, principalmente, reunir num só instrumento legal toda a legislação e jurisprudência atualizada referente à área do Direito de Família”, diz. Não é a primeira vez que tentam elaborar um estatuto do tipo. Projeto semelhante do deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) parou de tramitar em 2011.
Para Lídice, as novas formatações de família não decorrem apenas do casamento e tornam a vinculação afetiva mais importante, citando os casos de união estável, homoafetiva e até adoções. Porém, essas novas formas ainda não são protegidas pelas leis do país.
Resistência
O projeto está pronto para ser apreciado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado desde o dia 26 de agosto e tinha parecer favorável à aprovação, mas só deve chegar ao plenário no ano que vem. Isso porque, no primeiro semestre de 2015, serão feitas audiências públicas para discutir amplamente o projeto.
Ele tem 303 artigos e trata de união homoafetiva, paternidade socioafetiva, abandono afetivo, alienação parental, famílias recompostas e utilização do termo “convivência familiar” em vez de “guarda compartilhada”.
A resistência é grande. E a rejeição não vem apenas de pessoas como a vendedora Bianca Ramos, de 23 anos, que não quer nem pensar na possibilidade de ter que dividir o patrimônio do marido com uma amante hipotética dele. “Além de ela destruir meu lar, minha família, ainda vai ter direitos? Que coisa linda! Nunca na galáxia!”, declara.
No meio jurídico, grupos mais conservadores e religiosos chegam a dizer que o projeto da senadora quer institucionalizar a poligamia – proibida no Brasil – e até incentiva relações incestuosas. É o caso da União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp). O presidente, Ives Gandra, enviou ao Senado um pedido de rejeição da proposta e conseguiu que a votação fosse adiada. A Arquidiocese de Salvador foi procurada para comentar o tema, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem.

Incorrigível

No documento, endereçado à Comissão de Direitos Humanos da Casa, o presidente da Ujucasp diz que as proposições são “desastrosas” e o texto é “incorrigível” e “inconstitucional”. O último artigo do projeto revoga todo o Livro IV do Direito de Família, do Código Civil Brasileiro.
O texto, assinado também pela presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Regina Beatriz Tavares, condena que o direito à felicidade seja o princípio fundamental de interpretação do estatuto. No documento também se diz que o projeto é enganoso e que tenta fazer com que as relações paralelas sejam alçadas ao patamar de entidades familiares.
Para a advogada Alane Virgínia, que possui atuação na área de Direito de Família e Sucessões, é difícil dizer se o texto é inconstitucional, até porque há outros pontos polêmicos, que não apenas a questão das famílias paralelas. Por isso, ela acredita que a solução seja ampliar o debate.
“É indiscutível que as relações extraconjugais existem, que fazem parte da vida em sociedade, ainda que nosso ordenamento jurídico condene de maneira expressa a poligamia”, analisa. “Entendo que a intenção do texto está muito mais em preservar os direitos das pessoas do que institucionalizar efetivamente a poligamia. Mas o direito não vive de intenções, e sim de efeitos. E aí é que mora o perigo”, alerta.

Moralismo

Se, de um lado, há quem abomine o projeto, também há defensores, como o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), Rodrigo da Cunha Pereira, que prestou consultoria para o projeto. Para Rodrigo, a legislação atual não traduz a realidade brasileira.
“A legislação de hoje foi concebida na década de 1970 e ela fala de uma realidade completamente diferente. Naquela época, (a família) era singular, era homem, mulher e casamento. Hoje, ela é plural, tem muitas representações sociais da família”, argumenta.
Rodrigo rebate as críticas da Ujucasp e da Adfas. “Ou eles não leram, ou estão mentindo deslavadamente. Nós estamos apenas querendo responsabilizar uma família paralela. Do jeito que está hoje é que incentiva. Eu posso ter quantas famílias quiser que não vou ter que dividir nem o patrimônio. Isso é moral hipócrita”, diz.
A senadora Lídice da Mata afirma que há uma tentativa de mistificar o projeto. “O que se pretende, sim, é garantir que filhos e filhas, companheiros e companheiras de quaisquer tipos de núcleos familiares tenham seus direitos preservados. E, nesse caso, sempre, as crianças e adolescentes são e devem ser os que exigem maior cuidado e amparo”, afirma. Colaborou Thais Borges. *Nomes fictícios.
Tribunais de Justiça do país têm concedido direitos às amantesConsultor do projeto apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB), o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), diz que o estatuto vai beneficiar as mulheres. “É ela que é marginalizada, que é a invisível. Essas pessoas (contra o projeto) querem deixar na invisibilidade jurídica e social essas famílias. Se fosse assim, haveria até hoje filhos ilegítimos, o que graças a Deus não existe desde 1998”, argumenta.
Foi o que aconteceu com a família do monitor de turismo Jocemar Cacemiro, 49. Antes de se casar com a mãe dele, o pai de Jocemar viveu com outra mulher, com quem teve dois filhos. O pai acabou deixando essa primeira mulher e se casou com a mãe de Jocemar, mantendo o relacionamento duplo por um tempo.
“Quando ele faleceu, ela veio na Justiça tentar ter os mesmos direitos, pelo tempo de ficaram juntos. Eles não tiveram direito a nada, a lei acabou favorecendo minha mãe, porque ela era casada legalmente com ele”, conta. Segundo o presidente do IBDFam, é cada vez mais comum mulheres que viveram em relacionamentos extraconjugais buscarem direitos na Justiça. “A jurisprudência tem concedido cada vez mais pareceres favoráveis”, diz Rodrigo.
A advogada Alane Virgínia, da área de Direito Familiar, conta que os tribunais têm concedido direitos às amantes. “Em uma relação paralela, há sentimentos envolvidos também. E ainda que a legislação em vigor não resguarde essas situações, a jurisprudência, que é a forma mais ágil de adequar o direito à realidade social, já dá passos no sentido de proteger o direito dos indivíduos em relações extraconjugais”, diz.
Projeto de lei que tramita no Senado garante direitos para amante

PRÓTESES DENTÁRIAS

PRÓTESES DENTÁRIAS
Aumento na produção irá beneficiar mais de mil amapaenses
Serão 2 novos laboratórios habilitados pelo Ministério da Saúde para o estado
A procura pelo tratamento dentário é uma das principais demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Para ampliar o acesso à saúde bucal, foram habilitados nesta segunda-feira (15) 2 Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias para o Amapá. A medida beneficia mais de mil amapaenses com procedimentos odontológicos.

Para conceder gratuitamente mais próteses para a população do Amapá, o Ministério da Saúde disponibilizará R$ 180 mil ao ano. Os recursos serão liberados diretamente para as secretarias estaduais e municipais de saúde de acordo com a estrutura e com a capacidade de fabricação de cada laboratório. No total, o estado passará a produzir aproximadamente mil próteses por ano.

Em todo o país, serão credenciados 539 novos laboratórios, totalizando 1.993 unidades. Para custeio desses estabelecimentos, serão repassados mais de R$ 198,3 milhões anuais. Quando os laboratórios começarem a produzir, o número de próteses dentárias será ampliado em 54%, passando de 500 mil para 770 mil ao ano para a população.

"Estamos conseguindo mudar a realidade da saúde bucal da população. Essa portaria permitirá a ampliação do número de municípios com laboratórios. As próteses garantem o direito de a pessoa voltar a sorrir. É um direito de cidadania, de viver com dignidade”, avaliou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

A ampliação do atendimento faz parte das ações do Brasil Sorridente, programa que visa garantir assistência odontológica gratuita para a população que depende do SUS. Atualmente, mais de 80 milhões de brasileiros são atendidos pela inciativa. O investimento do Ministério da Saúde já ultrapassou R$ 7 bilhões desde o seu lançamento, em 2004, para expansão e manutenção da rede. Somente no ano passado foi liberado R$ 1,28 bilhão, 20 vezes mais do total investido antes do início do programa.

No país, são 24.164 equipes de saúde bucal, que atendem nas unidades básicas de saúde. O Brasil Sorridente conta também com 1.032 Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), que realizam procedimentos de maior complexidade, como cirurgias, tratamento de canal, oferta de implantes, ortodontia e diagnóstico de câncer de boca. Nos 10 anos de implantação do programa, foram entregues mais de 2,1 milhões de próteses dentárias pelo SUS.

IMPACTOS – Com o Brasil Sorridente, o país se tornou referência na assistência odontológica ao consolidar um dos maiores programas públicos na área de saúde bucal. Atualmente, o SUS emprega 30% dos dentistas do país, contando com uma equipe de 64,8 mil profissionais. Em dez anos, o total de dentistas atuando no SUS cresceu 45%. A expansão da assistência trouxe impactos importantes na saúde da população.

A Pesquisa Nacional de Saúde Bucal apontou queda de 26% na incidência de cárie em crianças de 12 anos entre 2003 e 2010, fazendo com que o Brasil passasse a fazer parte do grupo de países com baixa prevalência de cárie dentária, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). Também houve redução no número de dentes afetados por cáries e ampliação no acesso aos serviços de saúde bucal para as faixas etárias de 15 a 19 anos; 35 a 44 anos; e 65 a 74 anos. No período analisado, o número de adolescentes e adultos que sofreram algum tipo de perda dentária foi reduzido em 50%.

Por Maurício Angelo, da Agência Saúde


Encontro entre Waldez e 15 gestores municipais rearticula Fórum dos Prefeitos



Compromisso assumido em campanha, Waldez reúne os prefeitos do Estado antes de tomar posse e anuncia fundo para contrapartidas a convênios federais


O governador eleito do Amapá, Waldez Góes (PDT) reuniu com 15 dos 16 prefeitos do Estado. O encontro, que aconteceu nesta segunda-feira (15) no auditório da Caixa Econômica Federal onde está baseada a equipe de transição, culminou com a rearticulação do Fórum Estadual dos Prefeitos, descontinuado na gestão do atual governador Camilo Capiberibe.
Em campanha, Góes firmou compromisso de que reuniria os prefeitos mesmo antes de tomar posse no cargo em primeiro de janeiro.

Os prefeitos participaram de palestras técnicas sobre o panorama da economia do estado, feita por técnicos da equipe de transição, e a participação de representantes da Caixa Econômica Federal, que apresentaram aos gestores programas federais de interesse dos prefeitos, que podem ser acessados pelos municípios para a captação de recursos na ordem de R$ 212 milhões.

No encontro foram estreitadas as relações com os gestores municipais, dos quais apenas o município de Oiapoque não foi representado. Segundo Waldez, esse é o primeiro passo para que sua gestão possa realmente cuidar das cidades. “Tenho muita experiência e já há projetos que tenho desenhado para tratar do Estado, mas não tomaria nenhuma iniciativa se não fosse recebendo a intensa contribuição dos prefeitos. Ouvindo, construindo juntos, teremos a verdadeira agenda desse fórum, que representará os interesses de toda a comunidade amapaense”, afirmou Waldez.
Clécio Luiz, prefeito de Macapá e presidente em exercício da Associação dos Municípios, disse a retomada do Fórum dos Prefeitos será imprescindível para que os municípios saiam da crise em que se encontram. “Pegamos um período muito difícil para trabalhar, um momento em que a economia tinha projeção de crescer 4,5% mas cresceu apenas 0,2%. Isso prejudica os nossos fundos e planejamentos. Foi uma época brutal. Por isso essa reunião é importante, pois todos querem firmar parcerias com o novo governo”, afirmou Clécio.

“Todos nós, independente da bandeira partidária, quando ouvíamos o Waldez falar em campanha que queria cuidar das pessoas e que elas moravam nas cidades, todos suspirávamos aliviados. E agora é hora de trabalharmos juntos”, disse o prefeito de Macapá.

Na reunião foram expostas as pautas comuns dos municípios, como Educação, Saúde, Segurança, contrapartidas a convênios, entre outros casos, contudo, a economia é o cenário que mais assusta os atuais gestores. “O estado estava trabalhando em cima de projeções ilusórias, números muito longe da realidade, e isso acarretou na falta de planejamento e prejuízo para todos os gestores e principalmente para o cidadão”, afirmou o economista Antônio Teles Júnior, que explanou aos prefeitos sobre a situação financeira do estado.
 “2015 vai ser um ano muito difícil e de muito trabalho para recuperar isso tudo e para que o Amapá possa voltar a crescer”, previu Teles.
Lucimar Lima, prefeita de Calçoene deixou claro de assim como ela, os prefeitos que não apoiaram a candidatura de Waldez não precisam se preocupar com retaliações, pois conhece o perfil republicano do governador eleito. “Tenho certeza de que vocês (prefeitos) não vão se decepcionar com o nosso governador. Ele é um homem de trabalho”, afirmou  Lucimar em seu discurso.
De acordo com dados da Caixa Econômica Federal no Amapá há obras atrasadas executadas pelos municípios que totalizam R$ 24 milhões e outros R$ 91 milhões em obras paralisadas. Segundo o gerente executivo de governo na CEF, Pedro Barros do Rego Batista, os municípios amapaenses tem em por outro lado, R$ 76 milhões em obras aprovadas e não iniciadas e que “é importantíssimo o apoio técnico e financeiro do governo do Estado para que esses projetos saiam do papel”.
Cuidar das Cidades
O Fórum dos Prefeitos foi instituído na gestão de Waldez Góes em seu primeiro mandato. "Quando fui governador criei o Fórum dos Prefeitos, que tinha caráter permanente e onde cuidávamos das agendas de interesse das gestões municipais, em especial aquelas com mais potencial para alavancar o desenvolvimento social e econômico do Amapá como um todo”, explica o governador eleito.
O presidente da Associação dos Municípios, Clécio Luis, apresentou proposta de que a primeira reunião do Fórum dos Prefeitos seja realizada em março, logo após o Carnaval. “Contrapartidas a convênios federais é fundamental. Já temos uma boa pauta para a primeira reunião do Fórum. Mesmo porque o tempo político não perdoa”.
É intenção do governador eleito Waldez Góes criar um fundo específico para contrapartidas a recursos federais. O dinheiro ficaria disponível para as prefeituras a partir do momento em que os projetos sejam aprovados nos ministérios.

O encontro aconteceu no auditório da Superintendência da Caixa Econômica Federal no Amapá (CEF), base da equipe de transição de Waldez.

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